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Legislação Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931) Decreto nº 6.523/2008 (fixa normas sobre o SAC) Lei do Seguro Obrigatório (Lei Federal n° 6.194/74) Lei de Reparação de Danos ao Meio Ambiente (Lei Federal n° 9.605/98) Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7.347/85)