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 23/04/2014 06:38:08

indenização - danos morais e materiais | Danos.com.br

 indenização - danos morais e materiais
 


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. O Estado é obrigado a reparar os danos materiais e morais sofridos por pais de jovem que foi vítima de homicídio ocasionado por policial militar, que sem motivo justo ou relevante, efetuou disparos com arma de fogo.
2. É certo que esta Corte pode rever os valores fixados a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos. Entretanto, consideradas as peculiaridades do caso, não se vislumbra qualquer excesso no valor fixado a título de indenização decorrente de danos materiais, capaz de superar o óbice da Súmula nº 07/STJ e justificar a intervenção deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ - AgRg no AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005)




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